O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (28) para manter a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares.jogo do coelho cassino

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Além de Dino， votaram para confirmar esse entendimento Luís Roberto Barroso (presidente)， Kassio Nunes Marques， Alexandre de Moraes， Cristiano Zanin， Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ainda faltam se manifestar Gilmar Mendes， Dias Toffoli， Luiz Fux e André Mendonça.

Dino deu aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26) e submeteu a decisão para análise do plenário da corte， em votação no plenário virtual. O julgamento teve início à 0h desta sexta e segue até as 23h59 da próxima quarta (5).

Ainda que tenha liberado a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025， bem como as relativas a exercícios anteriores， Dino manteve ressalvas impostas anteriormente， como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.

fortuna tiger O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino， durante sessão plenária em 13.fev.25 - Gustavo Moreno - 13.fev.25/STF

Na decisão da quarta， Dino deu novos recados ao Congresso sobre o tema. Ele declarou que mais diálogos serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidos， "a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas".

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O relator deixou clara a exigência de que as transferências diretas para estados e municípios， popularmente chamadas de emendas Pix， só sejam pagas com apresentação de planos de trabalho.

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Além disso， reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer em ritmo superior ao do arcabouço fiscal， das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.

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Ele ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

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"O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileirojogo do coelho cassino， mas não encerra o debate， com suas naturais controvérsias"， afirmou o ministro na decisão.

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